Em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.879/2024, que trouxe significativas mudanças no Código de Processo Civil (CPC) em relação à cláusula de eleição de foro em contratos. Essa nova legislação altera a forma como as partes podem escolher o local de julgamento das ações judiciais decorrentes de contratos, tanto…
Entenda o que muda, os impactos para empresas e como se preparar Atenção, empresário! A regulamentação da reforma tributária foi oficialmente sancionada, estabelecendo um novo modelo de tributação no Brasil. A Lei Complementar nº 214 representa um marco no sistema tributário nacional, trazendo mudanças profundas e exigindo atenção redobrada das empresas para os próximos anos….
A União Europeia (UE) implementou uma nova lei ESG (CS3D da EU) que visa garantir que as exportações para os países membros sejam sustentáveis e livres de desmatamento. A partir de 2027, produtos como soja, carne bovina, madeira e café precisarão ter suas cadeias de suprimento rastreadas e certificadas, comprovando a ausência de desmatamento e…
Nos últimos dias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou uma medida significativa contra a Meta Platforms Inc., controladora das plataformas Facebook, Instagram e Whatsapp, proibindo a empresa de utilizar dados pessoais de brasileiros para treinar suas inteligências artificiais. Esta decisão não apenas destaca a crescente vigilância da ANPD sobre as práticas de…